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LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. - Programa Mais Médicos Download
Portaria nº 14, de 20 de Abril de 2017 – Dá publicidade a relação dos membros, titulares e suplentes, indicados para a Comissão Executiva e Comitê Nacional do COAPES. Download
Portaria Interministerial Nº 1127 de 04 de agosto de 2015 - Diretrizes do COAPES Download
Portaria Normativa 16 de 25 de agosto de 2014 - Contrapartida IES Privada Download
Portaria Interministerial Nº 285 de 24 de março de 2015 - Redefine o Programa de Certificação de Hospitais de Ensino (HE) Download